Anúncio foi feito durante audiência pública conjunta com a Comissão de meio Ambiente
Da Agência CanalEnergia, Meio Ambiente
23/05/2007
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado Rodrigo Neves (PT), anunciou, na última terça-feira, 22 de maio, que pretende apresentar uma emenda ao projeto de lei 384/07. O anúncio foi feito durante audiência pública conjunta com a Comissão de meio Ambiente.
O PL, que cria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Verde, trata da divisão aos municípios, para fins de conservação ambiental, dos 25% do produto de arrecadação do ICMS. Neves exigirá que o decreto que regulamenta o imposto depois de aprovado seja submetido à Alerj.
O secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, esclareceu que foram pesquisadas legislações de 12 estados para que o projeto de lei fosse desenvolvido. De acordo com ele, para a legislação do Rio foram escolhidos critérios mais amplos que envolvessem, por exemplo, as unidades de conservação.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, deputado André do PV, sugeriu que os recursos do ICMS Verde fossem repassados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental, fundo obrigatório para que a cidade possa receber os repasses. Segundo ele, isso permitiria uma participação efetiva da sociedade através de um controle social.
Neves, junto ao deputado Paulo Melo (PMDB), também apresentou um projeto de lei para regulamentar o processo de transferência do licenciamento para os municípios. De acordo com Minc, o objetivo da municipalização do licenciamento é permitir que os municípios tenham a possibilidade de licenciar, controlar e fiscalizar empreendimentos de pequeno e médio impacto local.
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