Fonte: Portal da Justiça Federal da 4ª Região
A Justiça Federal determinou a imediata suspensão das obras do loteamento “Dunas do Leste”, situado na Praia do Campeche, em Florianópolis. A decisão é do juiz Zenildo Bodnar, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, que acolheu pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a Procuradoria da República, a obra estaria ocupando área de preservação permanente, com a presença de vegetação de restinga.
O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis), conforme documentos constantes do processo, também atestam a existência de restinga. A Fatma (Fundação do Meio Ambiente), que havia autorizado e depois embargado a obra, expediu uma nova licença para o loteamento. Para o juiz, entretanto, “o fato de a obra estar licenciada não significa que esteja de acordo com as normas ambientais”. A decisão foi registrada no dia 24 de Julho.
A liminar impede, sob pena de multa de R$ 100 mil, a realização de construções, reformas, supressão de vegetação e colocação de equipamentos, entre outros atos capazes de causar danos. A ação foi proposta contra a empresa NBS Construtora e Incorporadora, o município, a Fatma e réus particulares. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
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